Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militar
Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militar

Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militar Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militarimg20190917181705303 768x512Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta imagem31-01-2020-05-01-13

O Projeto de Lei 5614/19 altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade militar. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais, em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa.

Conforme a proposta, preservadas as atribuições exclusivas das polícias, também configurarão atividade militar os patrulhamentos e inspeções navais realizados no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias; as ações contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre; a segurança das autoridades em missões oficiais; e as ações de controle do espaço aéreo e das áreas aeroportuárias contra o tráfego aéreo ilegal.

O projeto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Ele explica que o objetivo é deixar claro as atividades-fim das Forças Armadas passíveis de julgamento pela Justiça Militar.

“O intuito é sanar as divergências que porventura possam existir com relação àquilo que vem a ser atividade militar ou não, àquilo que é considerada atividade finalística ou atividade subsidiária”, disse Orleans e Bragança. Ele afirmou ainda que a redação proposta por ele é inspirada na Lei Complementar 97/99, que contém normas gerais sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Informações da Agência Câmara Notícias

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Fonte: fogocruzadodf.com.br/noticias/brasil/policia/projeto-altera-codigo-penal-dos-militares-para-incluir-conceito-de-atividade-militar-aderivaldo23

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