CODIV 19 e os crimes contra a honra %%
CODIV 19 e os crimes contra a honra %%

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ENSAIO JURÍDICO n. 09/2020 CODIV-19 E OS CRIMES CONTRA A HONRA Inicialmente, insta alertar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação pelo Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia, ou seja, uma epidemia de doença infecciosa que se espalha entre a população localizada numa grande região geográfica como, por exemplo, um continente, ou mesmo em todo o Planeta. Convém, ainda, esclarecer, nestas considerações introdutórias, que a pandemia de COVID-19 é uma doença respiratória aguda causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), que, em resumo, se transmite por meio de gotículas de saliva, espirros, acessos de tosse, contato próximo e superfícies contaminada e pode ser considerada uma doença grave, considerando que não há registros de tratamento ou vacinas pelo mundo. Assim, é de suma importância que a população da região que se encontra quase que em sua totalidade em isolamento social não dissemine informações não verdadeiras, equivocadas ou distorcidas da realidade ou mesmo informações verdadeiras que possam constranger a imagem de terceiros, em especial, pelo compartilhamento de mensagens via aplicativos de mensagens instantâneas (locais de grande circulação de pessoas neste momento), sendo esta uma via que facilita a divulgação. Neste Ínterim, a conduta de divulgar a condição de portador do Vírus de qualquer pessoa, em tese, configura injúria praticada contra o portador da enfermidade infecciosa e o tipo penal estaria configurado se considerado o animus do agente em proceder com o constrangimento da vítima perante terceiros, ofendendo sua dignidade. Além disso, também em tese, tal conduta configura o tipo penal consistente na difamação, porquanto, neste caso, há a constatação de uma dupla lesividade, eis que não é apenas uma lesão da honra subjetiva ou dignidade pessoal (art. 140 do CP – injúria), mas também da honra objetiva ou reputação (art. 139 do CP – difamação), onde há a possibilidade de responsabilidade jurídico-penal ao agente autor do delito e as penas são de detenção de 1 a 6 meses, mais multa e de detenção de três meses a um ano de prisão e multa, respectivamente. Vale ressaltar que a pena pode ser aumentada se a ofensa for praticada i) na presença de várias pessoas (doutrina à acima de 3 pessoas) ou por meio que facilite a divulgação; ii) via meios que facilitem a divulgação (ex: redes sociais); iii) contra maior de 60 ou deficiente, salvo na injúria, que quando dirigida a idoso é uma qualificadora presente no Estatuto do Idoso. De outro lado, vale registrar, também, que o descumprimento de regras que visam proteger a incolumidade pública está sujeito à multa e outras medidas judiciais de emergência, em destaque porquanto são crimes contra a saúde pública propagar doenças (artigo 267 do Código Penal) e descumprir determinações do poder público para evitar propagação de doença contagiosas (artigo 268 do Código Penal). Se qualquer pessoa imputar a outra o fato definido nos tipos penas acima descritos, sabendo que a situação é falsa e não ocorreu, o caso melhor se amolda ao crime tipificado no código Penal como o delito de calúnia, sendo esta considerada a infração mais grave dos crimes contra a honra, pois praticada com vontade única exclusiva de alcançar seu objetivo de denegrir a imagem da vítima. Todos os crimes contra a honra acima descritos são enfrentadas por meio de Queixa-Crime em Ação Penal Privada, ou seja, não há a intervenção da polícia judiciária, e sim, apenas a triangulação processual pelos órgãos que compõem o sistema justiça, isto é, o Advogado, o Ministério Público e o Judiciário. O certo é que, em tempos de confinamento e enfrentamento ao COVID-19, necessitamos da atualização legislativa Federal em face daquele que discrimina, divulga o resultado dos exames sem autorização e constrange terceiros perante a sociedade, pois, ao que parece, o melhor assento do tipo penal deve figurar junto a Lei n. 12.984, de 2 junho de 2014, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, considerando que, ao meu ver, o tipo penal deveria ser constar em um dos seus incisos a questão de divulgar a condição do portador de moléstia grave com intuito de ofender-lhe a dignidade, dando-lhe, também, a condição de ação penal Privada para inauguração a persecução penal e sua ação sancionadora do Estado. Brasilia (DF), 25 de março de 2020. Paulo Alexandre é advogado Endereço eletrônico: pauloalexsil@gmail.com

Postagem: http://egnews.com.br

Fonte: www.egnews.com.br/geral/codiv-19-e-os-crimes-contra-a-honra/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=codiv-19-e-os-crimes-contra-a-honra

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