A deputada distrital Júlia Lucy (Novo) protocolou requerimento em que pede à Mesa Diretora da Câmara Legislativa que a votação do projeto de lei do Executivo que autoriza o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) (Refis 2020) seja retificada.

Na última quinta-feira, o projeto foi considerado rejeitado porque não alcançou maioria absoluta (16 votos), considerado necessário para aprovação. A distrital, no entanto, argumenta que a proposta pelas características que tem deveria ser aprovada por maioria simples.

“Entendemos que houve um lapso no encaminhamento do tema como projeto de lei complementar e na exigência de quórum de 2/3 na votação. A matéria enquadra-se como lei ordinária, com votação por maioria simples, como foram os outros Programas de Recuperação de Débitos Fiscais anteriores,” justifica.

A intenção é de que o projeto, com a retificação, volte a Plenário na terça-feira (30/6) e seja avaliado em segundo turno.

O texto original estabelecia descontos de até 50% nos valores principais de dívidas tributárias ou não. As reduções nos juros e multas poderiam chegar a até 95%. A medida valeria para pessoas físicas ou jurídicas.

Setor produtivo

A rejeição do projeto pelos distritais na semana passada provocou reação do setor produtivo. O GDF afirmou que não reencaminharia a proposta, mas empresários e entidades representativas asseguraram que brigaram pelo retorno do tema à pauta.

“Trata-se de uma decisão que provoca graves consequências para os segmentos representados pelas signatárias e provoca impactos na economia distrital de forma generalizada, atingindo inclusive as contas públicas, haja vista a frustração na arrecadação prevista com o aludido programa, estimada entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões”, diz carta publicada pelas entidades na semana passada.

Fonte: CB. Poder

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