Justiça entendeu que divulgação caracteriza propaganda eleitoral irregular, pré-campanha antecipada e determinou a retirada dos outdoors no prazo de 24h. Juiz fixou multa no valor de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento.

Nas últimas semanas em vários setores de Águas Lindas de Goiás foram espalhados outdoors com a capa do Jornal Toda Hora, em destaque a foto do pré-candidato a prefeito Túllio com os dizeres ” “Decisão do STF confirma précandidatura de Túllio”

Justiça entendeu que divulgação caracteriza propaganda eleitoral irregular, pré-campanha antecipada e determinou a retirada dos outdoors no prazo de 24h. Juiz fixou multa no valor de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento.
Nossa redação entrou em contato com Marco Túllio, o democrata nos respondeu que não teve acesso a decisão e que não é responsável pelos outdoors, que os mesmos são de responsabilidade do Jornal Toda Hora e das demais empresas citadas.
Não conseguimos contato com as empresas Phpaineis – Publicidade e Marketing LTDA, Blackout Comunicação Visual Eireli, Mais Midia Painéis e Triplus Comunicação

Entramos em contato com o Editorial do Jornal Toda Hora que nos informou que ainda não teve acesso oficialmente a decisão, então não irá se pronunciar sobre o fato.

Confira abaixo na integra a decisão:
DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração de liminar indeferida em Representação proposta pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB de Águas Lindas, em face de MARCO TÚLIO PINTO DA SILVA, PHPAINEIS – PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, BLACKOUT COMUNICACAO VISUAL EIRELI, MAIS MIDIAPAINÉIS e TRIPLUS COMUNICAÇÃO.

Argumenta, em apartada síntese, que se faz necessária a retirada dos outdoors espalhados na cidade, pois possuem conteúdo de cunho eleitoral a respeito de Marco Túlio Pinto da Silva, diante dos seguintes dizeres expostos nos oito outdoors “decisão do STF confirma pré-candidatura de Túllio”, confira-se em ID 2655493.

De acordo com a exordial, o pretenso candidato às eleições 2020 possui condenação em órgão colegiado TRE/GO, julgada procedente pelo art. 30-A da Lei 9.504/1997 para cassar de seu diploma de suplente de Deputado Estadual (eleições 2018); qual seja a Representação PJE n.º 0603722-08.2018.6.09.0000.

Alegou que, “para incutir na cabeça do eleitor que o pré-candidato poderá concorrer nas eleições vindouras, utilizou-se de precedente que não se aplica a seu caso, o que foi disseminado em jornal impresso e nos malfadados outdoors, vedados pela legislação”. Informou que forneceu “o contexto necessário para a compreensão de que se trata de conteúdo eleitoral”.

Colacionou que o objeto da representação é o de retirar o objeto vedado, aplicando multa do artigo 39 § 8º da Lei 9.504/1997; uma vez que o artefato utilizado (outdoor) é proibido em período de campanha e pré-campanha, sendo indiferente o pedido de voto, “bastando que o conteúdo constante do veículo publicitário proibido ostente ligação com o pleito eleitoral”. Juntou jurisprudência eleitoral recente que ratifica o alegado.

O Ministério Público eleitoral pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para se determinar representados a imediata retirada dos outdoors pelas empresas responsáveis por tais equipamentos de propaganda, sob pena de multa diária, ainda, pelo prosseguimento do feito com a citação dos demais requeridos.

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