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O Projeto de Lei 5624/09, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP

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O Projeto de Lei 5624/09, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), estabelece que consumidores já inscritos em cadastros de devedores não têm direito à indenização por dano moral, no caso de nova anotação sem a devida ciência do interessado.
Bulhões argumenta que, “se, antes da anotação irregular, o devedor já era insolvente, sua honra e reputação não seriam atingidas pela divulgação de uma situação de inadimplência em que já se encontrava”.
Prévia comunicação
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) exige prévia comunicação ao cliente no caso da inscrição de seu nome em bancos de dados de inadimplentes como pressuposto de regularidade do lançamento de informações.
Mas, no caso de cidadão já cadastrado, de acordo com o autor, já há, inclusive, jurisprudência nos tribunais brasileiros com essa interpretação de que novo lançamento, sem comunicação prévia, não gera direito à indenização por danos morais.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Deputado Federal Ricardo Quirino PRB/DF

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Deputado Federal Ricardo QuirinoPRB/DF juntamente com um grupo de Deputados Federais, composto por: George Hilton (PRB-MG), Flávio Bezerra (PRB-CE), e Eduardo Lopes (PRB-RJ), todos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa, estiveram em visita ao S. E. SR Embaixador Daouda Diabate, na Embaixada da Côte d’Ivoire – Costa do Marfim – para tratar assuntos de interesses oficiais entre os dois Países (Brasil e Costa do Marfim).

Deputado George Hilton é autor da Lei Geral das Religiões que regulamenta livre exercício da crença

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Deputado George Hilton é autor da Lei Geral das Religiões que regulamenta livre exercício da crença
Última modificação

O deputado federal George Hilton (PRB-MG) apresentou recentemente projeto de lei que regulamenta os Direitos Fundamentais ao livre exercício de crença e dos cultos religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º da Constituição Federal. O projeto “Lei Geral das Religiões” está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para depois ser votado no Plenário.

O projeto é uma adaptação do Estatuto da Igreja Católica, mas reivindica que os benefícios dados se façam iguais para as outras religiões e Igrejas.

O projeto destaca às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades, garantindo o exercício público. George Hilton ressalta que as organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar.

“A regulamentação é fundamental porque garante liberdade a todas as religiões”, frisou o parlamentar.

O deputado destaca ainda a imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.

Outro artigo que chama a atenção: o vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.

O trabalho voluntário também mereceu atenção no projeto de lei: as tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação brasileira.

O Deputado George Hilton é membro da Igreja Universal do Reino de Deus e já apresentou, dentre outros projetos, os que visam a vacinação contra a meningite C e o reconhecimento pela ONU da criação do Estado de Israel

Acordo político pode levar Galba Novaes PRB à presidência da Câmara

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Acordo político pode levar Galba Novaes à presidência da Câmara

Eleição antecipada da Mesa está marcada para o próximo sábado (13), de Carnaval; Dudu Holanda apoia candidatura

Gazetaweb – Gabriela Moreira

Matérias relacionadas
10.02.2010 08h47
Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária
Parlamentares devem votar dois projetos do executivo O vereador Galba Novaes (PRB) deverá ser o novo presidente da Câmara Municipal de Maceió. No próximo sábado (13), o Legislativo Mirim fará a eleição antecipada para a presidência da Casa Mário Guimarães e a chapa foi formalizada numa reunião que ocorreu no dia de ontem (09). A nova direção contará com o apoio do atual presidente, Eduardo Holanda, que, em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (10), já convocou a sessão extraordinária. Hoje, em plenário, os parlamentares acompanharam a leitura, também em sessão extraordinária, de duas mensagens de autoria do Poder Executivo que foram trazidas a plenário pelo líder do governo.

Esta não será a primeira vez que a Câmara Municipal de Maceió vai realizar uma eleição antecipada para a presidência do Legislativo. De acordo com o vereador Galba Novaes, mesas passadas também foram eleitas com antecedência. “O objetivo é já harmonizar os trabalhos entre a mesa atual e aquela que vai assumir o biênio 2011/2012. E é bom deixar claro que não estamos alterando o Regimento Interno, eleição antecipada é permitida e está respaldada legalmente”, explicou o vereador do PRB.

Chapa

A chapa formada tem a seguinte composição: Galba Novaes (PRB) – presidente; Francisco Holanda (PP) – 1º vice-presidente; Dino Filho (PCdoB) – 2º vice-presidente; Sílvio Camelo (PV) – 1º secretário; Oscar de Melo (PP) – 2º secretário e Davi Davino (PP) – 3º secretário.

Segundo Novaes, a formação do grupo foi um consenso entre os vereadores da bancada do prefeito Cícero Almeida, que atualmente conta com 18 parlamentares. “Discutimos um nome para encabeçar a chapa e todos sugeriram que eu fosse essa pessoa. O desafio foi proposto e eu aceitei. Gosto de desafios e acho que posso colaborar na administração da Casa por conta da experiência que tenho. Já fui 1º secretário e 2º secretário da Câmara, conheço os trâmites legais”, explicou ele.

Eleição será sábado

A eleição será realizada neste sábado (13), às 09h, no plenário de uma faculdade particular, em Cruz das Almas, onde atualmente estão acontecendo as sessões do Poder Legislativo.

E para a garantia da eleição da chapa, o grupo já conta com o apoio de outros sete vereadores. Já manifestaram o voto os parlamentares Eduardo Holanda (PMN), Carlos Ronalsa (PP), pastor João Luís (DEM), Rosinha da Adefal (PT do B), Marcelo Palmeira (PV), Thaíse Guedes (PSC) e Fátima Santiago (PP). O pastor Marcelo Gouveia, que pertence ao mesmo partido de Galba Novaes, o PRB, deverá votar no grupo para não correr o risco de incorrer em infidelidade partidária. E também há informações de que o vereador Ricardo Barbosa (PSOL) tem simpatia pela chapa.

“Essa chapa, encabeçada pelo experiente vereador Galba Novaes, já nasce com o apoio do prefeito Cícero Almeida e goza da confiança da maioria dos colegas parlamentares. Reconhecemos que Galba representa a maturidade da Casa e nada melhor que ela seja entregue em boas mãos”, disse o atual presidente, Eduardo Holanda.

Mensagens do Executivo

E nesta quarta-feira houve sessão extraordinária para a leitura de dois projetos de lei de autoria da Prefeitura de Maceió. O primeiro, de nº 02/10, denomina de Avenida Luís Márcio Acioli Canuto, a nova via que já está sendo construída e ligará as Avenidas Rotary e Juca Sampaio.

A 2ª Mensagem institui a Semana da Família, que será comemorada na última semana do mês de setembro.

Ex-presidente da OAB em Brasília se diz vítima de tentativa de intimidação

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Nacional
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Ex-presidente da OAB em Brasília se diz vítima de tentativa de intimidação
Redação SRZD | Nacional

A ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, Estefânia Viveiros, pediu proteção à Polícia Federal (PF), segundo informações publicadas nesta terça-feira pelo jornal “O Globo”.

Estefânia foi a primeira representante da sociedade civil a liderar um movimento pedindo o impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido), acusado de comandar um esquema de corrupção, e o afastamento de dez deputados distritais acusados de envolvimento.

A advogada disse que foi procurada por uma jornalista para falar sobre duas fotos em que supostamente aparecia no escritório do denunciante do caso, Durval Barbosa. Segundo a ex-presidente da OAB, as fotos são uma montagem grosseira para tentar intimidá-la.

Estefânia fez o pedido diretamente ao delegado responsável pela Operação Caixa de Pandora (que revelou o esquema de corrupção), Alfredo Junqueira.

Tamanho do texto A A OAB pede que o MPF requeira afastamento e, "se for o caso",prisão de Arruda

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Tamanho do texto A A OAB pede que o MPF requeira afastamento e, “se for o caso”,prisão de Arruda
09/02 – 18:18, atualizada às 18:44 09/02 – Rodrigo Haidar, iG Brasília

ImprimirEnviarCorrigirFale ConoscoBRASÍLIA – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com representação na Procuradoria-Geral da República, requerendo o afastamento do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de seu cargo e, “se for o caso”, sua prisão preventiva. O pedido é assinado pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante Júnior.

Procurador eleitoral do DF ajuiza ação para perda de mandato de Arruda e Prudente

O ofício da OAB foi encaminhado na tarde desta terça-feira para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No ofício, Ophir Cavalcante afirma que “não há ambiente para permanência de agentes políticos que violaram inúmeros deveres e incorreram em diversas proibições inerentes ao exercício de qualquer função pública”.

O presidente da OAB afirma que a Câmara Legislativa do DF “tem utilizado manobras para obstar a criação de comissão responsável pela avaliação dos requerimentos”. E que novas denúncias e vídeos divulgados pela imprensa “noticiam a participação direta do governador e seus correligionários na obstrução da instrução processual”.

“Período obscurantista”

O advogado criminalista Nélio Machado, que representa o governador José Roberto Arruda, afirmou que o pedido da OAB é fruto de um período de obscurantismo vivido pela entidade. Segundo Machado, “a OAB vem sendo presidida de forma infeliz, movida pela vontade de ganhar o aplauso fácil”.

“Eu acho lamentável que a OAB, ao invés de se colocar na linha de preocupação com o direito de defesa, esteja se transformando em uma sucursal, em uma espécie de departamento adjunto do Ministério Público”, afirmou o advogado. Nélio disse que vê o pedido da Ordem com “reserva e decepção”.

De acordo com o advogado de Arruda, “a OAB, daqui a pouco, vai acabar com o direito de defesa. Esqueceram-se do princípio da presunção de inocência e que prisão é uma coisa que pressupõe culpa formada”, disse. Machado, que fez parte do Conselho Federal até 31 de janeiro, disse que hoje se sente confortável de não estar mais na direção da entidade. “O mais grave é que o presidente vem tomando essas atitudes sem ouvir o Conselho”, disse o advogado.

Leia o ofício encaminhado ao Ministério Público:

“Ofício n º 141/2010/GPR.

Brasília, 09 de fevereiro de 2010.

Ao Exmo. Senhor

ROBERTO MONTEIRO GURGEL

Procurador-Geral da República

Assunto: ‘Mensalão’ do DEM/DF.

Senhor Procurador-Geral,

Com a satisfação em cumprimentá-lo, informo a V. Exa. que este Conselho Federal está acompanhando a evolução das investigações em curso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tombada sob o INQ 650-STJ, a respeito do escândalo envolvendo o Governador José Roberto Arruda e outros.

Nesse propósito de combate à corrupção, resgate da moralidade pública e preservação da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, levo ao conhecimento de V. Exa. que este Conselho, juntamente com Seccional da OAB no Distrito Federal – OAB/DF, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade bens, contra o Governador e outros 10 (dez) Deputados Distritais, feito esse que aguarda apreciação por parte do Juízo da 3ª Vara Federal do DF (processo nº 6137-66.2010.4.01.3400).

Não obstante os pedidos de impeachement aguardarem análise na Câmara Legislativa do DF, que até então tem utilizado ‘manobras’ para obstar a criação de comissão responsável pela avaliação dos requerimentos, novas denúncias e vídeos divulgados pela imprensa noticiam a participação direta do Governador e seus correligionários na obstrução da instrução processual.

Exemplo dessa conduta é o vídeo que torna inequívoca a tentativa de cooptação da testemunha conhecida como ‘Sombra’, no qual aparece recebendo ‘bilhete’ enviado pelo Governador, cuja autenticidade foi publicamente declarada pelo então Deputado Distrital Geraldo Naves, que narrou ter recebido o ‘bilhete’ das mãos de Roberto Arruda para ser entregue à testemunha.

A gravidade dessa conduta e o envolvimento direto do Governador nesse e outros lamentáveis episódios que comprova a necessidade de rigorosa apuração, cuja seriedade do trabalho desenvolvido pela polícia judiciária e os membros do Ministério Público certamente conduzirão à apenação dos responsáveis.

No entanto, tais evidências são claras no que tange às tentativas de obstrução das investigações e cooptação de testemunhas por parte do Governador, de modo que é fundamental que essa Procuradoria-Geral da República avalie a possibilidade de requestar o afastamento cautelar do Governador para regular instrução processual, na forma do art. 20 da Lei 8429/92, ou mesmo sua prisão preventiva.

Desnecessário lembrar que o comando legal contempla típica medida cautelar destinada a assegurar a colheita da prova necessária à instrução e julgamento do feito, sendo certo que a participação ativa do Governador com a entrega de ‘bilhetes’ configura nítida ameaça à testemunha, a qual sentir-se-á constrangida de prestar declarações contrárias aos investigados.

Sua permanência no cargo, então, poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, já que essa e outras testemunhas poderão “deixar de se recordar” de detalhes sobre o caso e, outros, ainda, poderão “sensibilizar-se” com a situação por eles vivida, a ensejar reflexos em seus depoimentos, cujas situações, por óbvio, será catalisada com a manutenção do Governador e demais envolvidos em seus cargos públicos.

Requer, assim, o empenho dessa Procuradoria-Geral da República no sentido de adotar as medidas necessárias para o IMEDIATO afastamento do Governador, ou, se for o caso, sua prisão preventiva, visto que não há ambiente para permanência de agentes políticos que violaram inúmeros deveres e incorreram em diversas proibições inerentes ao exercício de qualquer função pública.

Este Conselho não desconhece que o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem admitido certo temperamento na análise de pedidos de afastamento de agentes políticos, mas a prova é incontroversa e permanência do Governador poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, daí a necessidade de IMEDIATO afastamento.

Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me e renovo protestos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Ophir Cavalcante Júnior

Presidente do Conselho Federal da OAB”

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09/02 – 18:18, atualizada às 18:44 09/02 – Rodrigo Haidar, iG Brasília

ImprimirEnviarCorrigirFale ConoscoBRASÍLIA – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com representação na Procuradoria-Geral da República, requerendo o afastamento do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de seu cargo e, “se for o caso”, sua prisão preventiva. O pedido é assinado pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante Júnior.

Procurador eleitoral do DF ajuiza ação para perda de mandato de Arruda e Prudente

O ofício da OAB foi encaminhado na tarde desta terça-feira para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No ofício, Ophir Cavalcante afirma que “não há ambiente para permanência de agentes políticos que violaram inúmeros deveres e incorreram em diversas proibições inerentes ao exercício de qualquer função pública”.

O presidente da OAB afirma que a Câmara Legislativa do DF “tem utilizado manobras para obstar a criação de comissão responsável pela avaliação dos requerimentos”. E que novas denúncias e vídeos divulgados pela imprensa “noticiam a participação direta do governador e seus correligionários na obstrução da instrução processual”.

“Período obscurantista”

O advogado criminalista Nélio Machado, que representa o governador José Roberto Arruda, afirmou que o pedido da OAB é fruto de um período de obscurantismo vivido pela entidade. Segundo Machado, “a OAB vem sendo presidida de forma infeliz, movida pela vontade de ganhar o aplauso fácil”.

“Eu acho lamentável que a OAB, ao invés de se colocar na linha de preocupação com o direito de defesa, esteja se transformando em uma sucursal, em uma espécie de departamento adjunto do Ministério Público”, afirmou o advogado. Nélio disse que vê o pedido da Ordem com “reserva e decepção”.

De acordo com o advogado de Arruda, “a OAB, daqui a pouco, vai acabar com o direito de defesa. Esqueceram-se do princípio da presunção de inocência e que prisão é uma coisa que pressupõe culpa formada”, disse. Machado, que fez parte do Conselho Federal até 31 de janeiro, disse que hoje se sente confortável de não estar mais na direção da entidade. “O mais grave é que o presidente vem tomando essas atitudes sem ouvir o Conselho”, disse o advogado.

Leia o ofício encaminhado ao Ministério Público:

“Ofício n º 141/2010/GPR.

Brasília, 09 de fevereiro de 2010.

Ao Exmo. Senhor

ROBERTO MONTEIRO GURGEL

Procurador-Geral da República

Assunto: ‘Mensalão’ do DEM/DF.

Senhor Procurador-Geral,

Com a satisfação em cumprimentá-lo, informo a V. Exa. que este Conselho Federal está acompanhando a evolução das investigações em curso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tombada sob o INQ 650-STJ, a respeito do escândalo envolvendo o Governador José Roberto Arruda e outros.

Nesse propósito de combate à corrupção, resgate da moralidade pública e preservação da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, levo ao conhecimento de V. Exa. que este Conselho, juntamente com Seccional da OAB no Distrito Federal – OAB/DF, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade bens, contra o Governador e outros 10 (dez) Deputados Distritais, feito esse que aguarda apreciação por parte do Juízo da 3ª Vara Federal do DF (processo nº 6137-66.2010.4.01.3400).

Não obstante os pedidos de impeachement aguardarem análise na Câmara Legislativa do DF, que até então tem utilizado ‘manobras’ para obstar a criação de comissão responsável pela avaliação dos requerimentos, novas denúncias e vídeos divulgados pela imprensa noticiam a participação direta do Governador e seus correligionários na obstrução da instrução processual.

Exemplo dessa conduta é o vídeo que torna inequívoca a tentativa de cooptação da testemunha conhecida como ‘Sombra’, no qual aparece recebendo ‘bilhete’ enviado pelo Governador, cuja autenticidade foi publicamente declarada pelo então Deputado Distrital Geraldo Naves, que narrou ter recebido o ‘bilhete’ das mãos de Roberto Arruda para ser entregue à testemunha.

A gravidade dessa conduta e o envolvimento direto do Governador nesse e outros lamentáveis episódios que comprova a necessidade de rigorosa apuração, cuja seriedade do trabalho desenvolvido pela polícia judiciária e os membros do Ministério Público certamente conduzirão à apenação dos responsáveis.

No entanto, tais evidências são claras no que tange às tentativas de obstrução das investigações e cooptação de testemunhas por parte do Governador, de modo que é fundamental que essa Procuradoria-Geral da República avalie a possibilidade de requestar o afastamento cautelar do Governador para regular instrução processual, na forma do art. 20 da Lei 8429/92, ou mesmo sua prisão preventiva.

Desnecessário lembrar que o comando legal contempla típica medida cautelar destinada a assegurar a colheita da prova necessária à instrução e julgamento do feito, sendo certo que a participação ativa do Governador com a entrega de ‘bilhetes’ configura nítida ameaça à testemunha, a qual sentir-se-á constrangida de prestar declarações contrárias aos investigados.

Sua permanência no cargo, então, poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, já que essa e outras testemunhas poderão “deixar de se recordar” de detalhes sobre o caso e, outros, ainda, poderão “sensibilizar-se” com a situação por eles vivida, a ensejar reflexos em seus depoimentos, cujas situações, por óbvio, será catalisada com a manutenção do Governador e demais envolvidos em seus cargos públicos.

Requer, assim, o empenho dessa Procuradoria-Geral da República no sentido de adotar as medidas necessárias para o IMEDIATO afastamento do Governador, ou, se for o caso, sua prisão preventiva, visto que não há ambiente para permanência de agentes políticos que violaram inúmeros deveres e incorreram em diversas proibições inerentes ao exercício de qualquer função pública.

Este Conselho não desconhece que o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem admitido certo temperamento na análise de pedidos de afastamento de agentes políticos, mas a prova é incontroversa e permanência do Governador poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, daí a necessidade de IMEDIATO afastamento.

Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me e renovo protestos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Ophir Cavalcante Júnior

Presidente do Conselho Federal da OAB”

Foi eleito no dia 7, o novo prefeito de Carapebus, no Norte Fluminense, Amaro Fernandes dos Santos, candidato pela coligação “Mudança para valer” (PRB

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Carapebus tem novo prefeito
Foi eleito no dia 7, o novo prefeito de Carapebus, no Norte Fluminense, Amaro Fernandes dos Santos, candidato pela coligação “Mudança para valer” (PRB-PDT). Ele ficou com 5.055 votos.
A chapa de Amaro recebeu 62,84% dos 8.044 votos válidos e derrotou o candidato do PMDB, Francisco Alypio Fragoso, que obteve 2.989 votos. Dos 9.278 eleitores aptos a votar em Carapebus, apenas 942 deixaram de comparecer.

A presença de pessoas nas principais ruas de Carapebus, mesmo depois de terem votado, acabou gerando pequenos conflitos entre grupos rivais. Sob um sol fortíssimo e elevada temperatura, os grupos trocaram provocações e promoveram correrias, obrigando a Polícia Militar a intervir.

Satisfeita com a grande participação do eleitorado, a juíza Elisabete Franco Longobardi explicou que tais manifestações provocadas por pessoas interessadas em provocar tumulto foram insuficientes para comprometer a eleição.

“Durante a manhã não houve grandes problemas e a presença de eleitores foi muito elevada. À tarde, os ânimos se exaltaram um pouco, resultando em rápidos conflitos logo desfeitos pela Polícia Militar e a Polícia Federal”, analisou a magistrada.

Elisabete Franco Longobardi tem até o dia quatro de março para diplomar o novo prefeito de Carapebus.

Presidente do PRB de Carapebus: "O momento é de esperar o TSE"

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Presidente do PRB de Carapebus: “O momento é de esperar o TSE”

Presidente do PRB de Carapebus: “O momento é de esperar o TSE”
A polêmica eleição da cidade de Carapebus, que ainda não tem resultado homologado, continua gerando discussões entre os eleitores. Pelos votos do dia cinco de outubro, apesar de uma pequena margem, o vencedor foi o ex-prefeito Eduardo Cordeiro (PMDB); mas, na prática, o vencedor foi Amaro Fernandes (PRB), já que Eduardo estava inelegível por problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Todos os votos do peemedebista foram anulados.

Alheios a toda esta polêmica, os eleitores dos dois candidatos comemoram a vitória, cada um considerando que o seu candidato foi o vencedor. Para “apimentar” ainda mais a discussão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ainda não divulgou o resultado final das eleições, dependendo apenas da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que julgará se Eduardo será inelegível (e perderá os votos) ou não.

Em Carapebus, os aliados do ex-prefeito (que teve o apoio do governador Sérgio Cabral) consideram “um absurdo” o atual quadro. Já os aliados do atual vice-prefeito Amaro Fernandes, preferem esperar o resultado.

Esta é a opinião do presidente da Comissão Municipal do Partido Republicano Brasileiro (PRB), Waldeny Braga. Para ele, como o resultado ainda não está homologado, a melhor escolha é não cantar vitória para não “provocar” o adversário. “O nosso adversário (Eduardo) foi condenado pelo TCE por ter as suas contas de 2004 reprovadas. Ainda assim, nós mantemos uma posição coerente de esperar o resultado do TSE. Se perdermos, vamos ter que aceitar”, disse.

Segundo Braga, que foi candidato a vereador (ficando na primeira suplência), o projeto para lançar Amaro como candidato a prefeito surgiu há alguns anos, mas só foi amadurecido, depois de sua filiação ao PRB (evento que contou com a presença do Senador Marcelo Crivela). O projeto surgiu de um descontentamento da população, com as antigas administrações. “Nós, que somos ‘filhos’ de Carapebus, não poderíamos nos calar diante de fatos que não concordávamos. Por isso ingressamos neste projeto”, afirmou.

O TSE ainda não definiu uma data para julgar o recurso de Eduardo Cordeiro. Até lá, Amaro segue como o prefeito eleito.

Créditos: Divulgação

Brasília (DF) – Em visita ao embaixador do Haiti no Brasil, Idalbert Pierre-Jean, no final de janeiro, a comitiva do Partido Republicano Brasileiro (

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Visita à embaixada do Haiti
Brasília (DF) – Em visita ao embaixador do Haiti no Brasil, Idalbert Pierre-Jean, no final de janeiro, a comitiva do Partido Republicano Brasileiro (PRB), integrada pelo presidente nacional, Vitor Paulo, e pelos deputados federais George Hilton (PRB/MG) e Ricardo Quirino (PRB/DF), levou apoio e solidariedade ao país vítima de um terremoto que devastou a capital Porto Príncipe no dia 12 de janeiro, matando milhares de pessoas.

“Trago o abraço de todos os republicanos e, em especial, do vice-presidente da República, José Alencar, que se solidariza com este momento tão difícil vivido pelo Haiti”, disse
Vitor Paulo.

Pierre-Jean comentou que desde a criação da Minustah (sigla em francês para Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti) em 2004, por meio de resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil tem trabalhado com o objetivo de manter a ordem e a reconstrução do país.

“A intervenção do Brasil é muito importante. Foi antes do desastre e neste momento está sendo muito mais”, avalia o embaixador, que está há pouco mais de 4 meses à frente da embaixada do Haiti no Brasil.

De acordo com o diplomata, o Haiti tem recebido inúmeras manifestações de apoio por meio da embaixada e disse que é reconfortante saber que tantas nações, principalmente o Brasil, têm se empenhado de forma incansável em ajudar o povo haitiano.

Mesmo assim, o país continua aberto a propostas de auxílio de todos os segmentos sociais que “venham a aumentar essa corrente solidária” tão importante para amenizar a situação caótica em que se encontra o Haiti.

Vitor Paulo disse que o PRB está à disposição e se comprometeu em dar apoio às questões políticas que envolvem o país caribenho no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados por meio de suas bancadas.

A interlocução com a embaixada do Haiti ficará a cargo do deputado federal George Hilton, membro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e representante brasileiro no Parlamento do Mercosul.

Entre outros assuntos abordados durante a visita, Pierre-Jean fez uma leitura positiva da atuação do Brasil no cenário político internacional por conta da imagem do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que, segundo ele, é “um fenômeno político devido à sua simplicidade, sensibilidade, forma de falar e ouvir, que estão acima das ideologias partidárias”.

Na oportunidade, o presidente do PRB falou sobre a história do partido e do crescimento da sigla em todo o território nacional.

Disputa Artuzi x Artuzi deve esquentar eleição para Assembleia

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Disputa Artuzi x Artuzi deve esquentar eleição para Assembleia

Nicanor Coelho, de Dourados

A “briga” por uma das 24 vagas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul este ano pode ter uma disputa inédita com dois candidatos de uma mesma família, de Dourados.

A chamada disputa “Artuzi contra Artuzi”, como está sendo chamada em Dourados, será antagonizada pela primeira-dama do município Maria Aparecida de Freitas, conhecida como Maria Artuzi e o vereador Júlio Artuzi, que é tio do prefeito Ari Artuzi (PDT). Com isso a família Artuzi vai rachada para a eleição.

Maria Artuzi atua na Prefeitura como Coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres e já teve sua pré-candidatura lançada pelo marido. Júlio e Maria estão filiados ao PRB (Partido Republicado Brasileiro) que já garantiu através do Diretório Estadual legenda para as candidaturas de ambos.

Júlio Artuzi disse que “só Deus pode me impedir de disputar a Assembleia Legislativa”. O vereador disse que cumpriu todos os compromissos feitos com o seu sobrinho num passado não muito distante. “A primeira candidatura de Ari para vereador nasceu no quintal da minha casa”, disse Júlio ao acrescentar que o combinado entre ambos era que um caminharia ao lado do outro.

“Eu ajudaria eleger o Ari para vereador e depois para estadual. Depois ele me apoiaria para vereador. Esta parte já foi cumprida”, explicou Tio Julio ao lembrar que o passo seguinte seria eleger Ari para deputado federal e “eu para estadual”.

O tempo passou e Ari virou prefeito de Dourados com o apoio de Tio Júlio. O sonho de transformar Ari Artuzi em deputado federal não aconteceu, mas Tio Júlio esperava o apoio do prefeito para a sua candidatura a deputado estadual.

Agora com o lançamento da pré-candidatura de Maria Artuzi, o tio do prefeito está se sentindo desprestigiado. “Sou pré-candidato e não abro mão”, disse o vereador que não se importa que tenha dois candidatos ligados a uma mesma família.

O ex-prefeito Braz Melo, presidente do Diretório Municipal do PRB disse que tanto Maria quanto Júlio, na condição de filiados, têm o direito de pleitearem suas candidaturas. “O Diretório Estadual já garantiu que os dois disputam e isso basta”, disse Braz.

Caso se confirme as candidaturas da esposa e do tio do prefeito Ari Artuzi para a Assembléia Legislativa a disputa entre os dois já começará no ato do registro dos nomes na Justiça Eleitoral.

Disputa

A mulher de Ari, apesar de ser chamada publicamente como Maria Artuzi, tem na carteira de identidade apenas o nome de Maria Aparecida de Freitas.

Caso Tio Julio sinta-se prejudicado com o registro do nome “Maria Artuzi” poderá impedir que isso aconteça junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), conforme sugeriu o dirigente do PRB