quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

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Ibaneis vai negociar R$ 32 bilhões em débitos de pequenos e grandes devedores

ANA VIRIATOOs moradores da capital contarão com um novo programa de negociação de dívidas contraídas com a Fazenda, como IPTU e IPVA. O governador Ibaneis Rocha (MDB) e o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) firmaram, nesta quarta-feira (09/01), convênio para a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)/Fiscal. Por meio da proposta, o GDF prevê a mediação de débitos de pessoas físicas e jurídicas na ordem de R$ 32 bilhões — do total, R$ 19 bilhões referem-se à inadimplência de grandes empresas. A estimativa é de que as cartas para as tratativas comecem a ser expedidas em 15 de fevereiro.
Com o novo programa, o emedebista espera estimular os inadimplentes a pagarem os valores em aberto com o GDF, arrecadando, apenas neste ano, de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões. “É uma forma de trazermos recursos quase perdidos para o nosso orçamento, que anda combalido”, pontuou. De acordo com Ibaneis, o programa vai beneficiar “tanto os processos em andamento [na Vara de Execução Fiscal], quanto os que chamamos de execuções pré-processuais, quando, antes do ajuizamento da ação, dá-se a oportunidade ao devedor de fazer a conciliação”.
Não há definição, por ora, das regras do programa, como os níveis de desconto ou o valor do débito para que grandes e pequenos devedores possam negociar. Os detalhes constarão em projeto de lei a ser enviado pelo chefe do Palácio do Buriti à Câmara Legislativa. Por isso, para que a proposta passe a valer na prática, precisa-se do aval dos distritais — a primeira sessão ordinária da Casa está prevista para 5 de fevereiro.
Apesar do prazo apertado, Ibaneis não prevê dificuldades no rito para a aprovação do programa, que envolve o sinal verde das comissões permanentes, como a de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), e do plenário em dois turnos. “É uma lei que interessa a todos e tenho certeza de que os deputados terão consciência da importância para o projeto neste momento que o DF vive”.
Segunda vice-presidente do TJDFT, Ana Maria Duarte Amarante Brito ressaltou que o Cejusc/Fiscal trata-se do programa mais vantajoso para a negociação das dívidas da capital. “O contribuinte poderá limpar o nome e ingressar no mercado de trabalho ou no operacional. E não ficar na situação incômoda do inadimplente, que acaba proibido de celebrar contratos com a administração pública”, indicou.
O governador adiantou que, a princípio, o GDF deve ceder 40 servidores para atuar na negociação, os quais serão treinados pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; Procuradoria-Geral; e pelo TJDFT.
Diferença para o Refis
Ibaneis ressaltou que o Cejusc-Fiscal difere-se do Refis. “Será algo judicial, que garanta ao Estado o recebimento, diminua o número de processos em tramitação na Justiça e dê ao contribuinte melhores condições de pagamento. Sendo feito via judicial, talvez você consiga reduções que, na via administrativa, não seriam possíveis”, detalhou.
O emedebista apontou, ainda, que as regras serão mais duras. “Hoje, temos uma jurisprudência do STJ [Superior Tribunal de Justiça] que nos garante que a reincidência do devedor passe a ser qualificada como crime fiscal. Vamos colocar isso na cláusula do acordo”, explicou. E acrescentou: “Quem entrar, entrará num programa sério e terá de cumprir todas as cláusulas. Caso contrário, teremos o instrumento para a Execução Direta e o caso será encaminhado para a Promotoria Criminal”.

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