Observem os argumentos utilizados para a instauração dos IPMs e tirem vossas conclusões:

Alguns Lembretes: 1. Liberdade de Expressão e de Manifestação de Pensamento A atual Constituição da República assegura a todos a liberd...

Alguns Lembretes:
1. Liberdade de Expressão e de Manifestação de Pensamento

A atual Constituição da República assegura a todos a liberdade de expressão em seus artigos 5º e 220, a saber:

Art. 5º

(…)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(…)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(…)

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

(…)

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.

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