Alguns Lembretes:
1. Liberdade de Expressão e de Manifestação de Pensamento
A atual Constituição da República assegura a todos a liberdade de expressão em seus artigos 5º e 220, a saber:
Art. 5º
(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
(…)
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
(…)
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.
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