internet BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu, na quarta-feira, liminar que impede o Tribunal d...
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O pedido da liminar foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), que alegou "iminente usurpação de competência" do Supremo pelo TJ do Acre. Segundo os procuradores, há envolvimento de indiciados em inquéritos com desembargadores. Mais da metade dos magistrados da 2ª instância estão impedidos de atuar. O próprio Tribunal de Justiça do Acre também decidiu, na quarta-feira, remeter ao STF, o processo da operação G7.
O TJ do Acre é composto por 12 desembargadores. No entanto, apenas dez estão na ativa, já que dois cargos estão vagos em virtude de aposentadoria de membros da Corte. E cinco magistrados, ou seja a metade, se disseram impedidos de julgar o caso.
De acordo com a investigação da Polícia Federal, o governo do Acre agia de forma leniente em relação à quadrilha formada por sete empresas do ramo da construção civil que fraudava licitações de obras públicas simulando concorrer entre si. O governador Tião Viana (PT) é citado pelos investigados em várias conversas gravadas e chega a aparecer em pelo menos uma escuta feita pela PF.
A liminar de Fux vale até que o plenário do Supremo decida sobre o caso.
"Defiro a medida liminar para determinar que, até a apreciação do mérito dessa reclamação, o Tribunal de Justiça do Acre se abstenha de julgar os agravos regimentais que tramitam nos autos nºs 0000962-68.2013.8.01.000 e 0000987-81.2013.8.01.0000, bem como de qualquer processo alusivo à Operação G7, sob pena de perda da eficácia dos efeitos das decisões tomadas", escreveu Fux em sua decisão.
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