O deputado federal Vitor Paulo, do PRB, apresentou requerimento solicitando a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, na pauta de votações do Plenário. O texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
O parlamentar do PRB explica que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é assegurada apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Caso o servidor sofra algum um acidente fora do trabalho e fique inválido, por exemplo, ele pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
“Com esse projeto, a aposentadoria integral ao servidor será aplicada a qualquer tipo de acidente que ocasione sua incapacidade. Ninguém fica inválido porque quer. Essa proposta vem corrigir uma injustiça”, salientou.
Texto: Laize Andrade
Foto: Douglas Gomes
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