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terça-feira, 20 de novembro de 2018

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EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO PARANOÁ


A Polícia Civil do DF, por meio do seu Instituto de identificação (II/PCDF), irá participar neste sábado (24) do 61º Aniversário do Paranoá com a emissão de carteiras de identidade.

A ação acontecerá no estacionamento externo da Administração Regional da cidade, das 8h às 13h, com a previsão de atendimento de 30 pessoas para a emissão de 1ª via do documento (gratuita) e 2º via (mediante pagamento de taxa e/ou isenções).

Saiba mais:
1ª via da Carteira de Identidade
Se você não possui identidade. Ou se possui em outro Estado, mas não possui no DF. A obtenção da primeira via da Carteira de Identidade do Distrito Federal é gratuita.
Quem pode tirar?
1. O brasileiro nato.
2. O brasileiro naturalizado (Lei n.º 7.116/83, art. 2º, § 2º e Decreto n.º 9.278/18, art. 3º § 2º).
3. O português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade e Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal (Decreto n.º 70.391/72 e Decreto n.º 9.278/18, art. 3º e Decreto n.º 3.927/01, art. 22)

Documentação obrigatória para o requerimento da 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade
(em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório):
1. Brasileiro nato: Certidão de Nascimento, se solteiro ou de Casamento (em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório); Os requerentes casados, viúvos, separados judicialmente ou divorciados apresentarão obrigatoriamente a Certidão de Casamento, com a respectiva averbação para os separados e divorciados. (Decreto n.º 9.278/18, art. 3º, §1º) - (apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório).
2. Brasileiro Naturalizado: Certificado de naturalização (apresentar o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União - Decreto n.º 9.278/18, art. 3º § 2º ).
3. Português beneficiado pelo Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal - Decreto n.º 3.927/01: Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres - Decreto n.º 9.278/18, art. 3º (apresentar ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União).

Observações:
1. Não há mais a necessidade do requerente levar FOTOGRAFIAS. A fotografia do requerente é capturada pelo próprio sistema no momento do procedimento de identificação, obedecendo a padrões internacionais de qualidade.
2. Informamos aos responsáveis por requerentes crianças, principalmente menores de 4 (quatro) anos, que existe uma grande dificuldade para a captura das impressões digitais e de fotografia nos padrões mínimos de qualidade técnica adotados por este Instituto. Caso não seja possível executar esse procedimento, a carteira de identidade não será emitida.

2ª Via da Carteira de Identidade:

Se você já possui uma carteira de identidade do DF, siga os passos de segunda via na página do agendamento.

A emissão de 2ª via da carteira de identidade no Distrito Federal dar-se-á mediante pagamento de taxa (veja abaixo relação de isentos), a ser depositada na agência n.º 100, conta corrente n.º 013.094-8, do Banco de Brasília - BRB, em nome do FUNPCDF (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, publicada no D.O.D.F de 31 de dezembro de 2007). Para o ano de 2015 o valor da taxa é de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) – podendo haver alteração deste valor, antes do termino do ano, mediante força de lei. O requerente comparecerá ao atendimento com o original do comprovante de depósito relativo ao pagamento da taxa.

Obs.: NÃO serão aceitas taxas pagas VIA INTERNET, bem como recibo de depósito feito em caixa de atendimento eletrônico, por meio de ENVELOPE (Instrução Normativa n.º 59, itens 3.1 e 3.2).

Isentos do pagamento da taxa para expedição da 2ª via da carteira de identidade:
1. Os portadores de deficiência, independente de seus rendimentos, devendo provar tal condição com a apresentação de carteira expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social ou órgão equivalente de outra Unidade da Federação (apresentar cópia frente e verso da carteira de deficiente, para instruir o pedido de isenção de taxa – Lei n.º 3.053/2002, Decreto n.º 24.821/2004 e Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea "f", de 11/10/2000 – PCDF).
2. As pessoas carentes, uma única vez, cuja renda mensal não seja superior a um salário mínimo, devendo ser comprovada essa condição mediante apresentação de declaração expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal-SEDEST, que se faz presente junto aos Centros de Referência de Assistência Social - CREAS, Centros de Referência Especializadas de Assistência Social - CRAS, Unidades de Alta Complexidade - UACs e Núcleo de Atendimento às Pessoas em Plantão Social – NUAPS (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 12, §2º).
3. As pessoas cuja Carteira de Identidade haja sido ROUBADA OU FURTADA, mediante apresentação do número do Inquérito Policial devidamente instaurado (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 13) ou Registro de Ocorrência Policial (Lei 5.817/2017, Art. 1º Páragrafo único).
4. Os idosos, quando se tratar de 1ª via de carteira de identidade com a expressão "MAIOR DE 65 ANOS" (Instrução Normativa n.º 59, item 7, alínea "e", de 11/10/2000 – PCDF).
5. Carteiras de Identidade com a inscrição: VALIDADE TÉCNICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS – 1 ANO.
6. Carteiras de Identidade expedidas com erro de transcrição de dados ou digitação por servidores do Instituto de Identificação desde que comprovados com o mesmo documento apresentado anteriormente.

Divisão de Comunicação
DIVICOM/PCDF

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