RIO - Inaugurado nesta segunda-feira com a presença do presidente eleito, Jair Bolsonaro, o Colégio Militar Percy Geraldo Bolsonaro virou caso de Justiça. A escola foi construída pela prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, mas o Ministério Público do Rio (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) sustentam que a despesa, que inclui a manutenção da unidade, deveria ficar a cargo do governo do estado.
O custo com manutenção predial, material e salários dos professores ficará sob responsabilidade da prefeitura nos próximos dois anos, passando para a gestão da PM a partir de 2021. Promotora e procuradores da República afirmam que o convênio assinado pelo prefeito Washington Reis (MDB) viola o princípio constitucional da economicidade e entraram, nesta segunda-feira, com uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara Federal de Duque de Caxias.
Para reforçar a tese, a promotora Elayne Christina da Silva Rodrigues, do MP estadual, cita dados do Ministério da Educação que apontam déficit de vagas em creches e pré-escolas.
— É responsabilidade prioritária do município a oferta de vagas na educação infantil e no ensino fundamental, sendo que, nesta última etapa, o ônus é compartilhado com o estado. Destaque-se que não há contemplação do público em geral com vagas na nova instituição — explicou.
Em ofício enviado à Câmara Municipal de Caxias, a promotora incluiu dados do Ministério da Educação que indicam déficit de 20.532 vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos e de 14.072 vagas para a pré-escola (crianças de 4 a 5 anos) na cidade da Baixada Fluminense.
"Desta feita, imperioso que o município use o prédio público, construído com seus recursos, para atendimento de suas responsabilidades constitucionais e legais e antedimento da demanda manifesta de seus munícipes. Quanto à Polícia Militar, se entende oportuna a criação de instituição de ensino em território caxiense, deve fazê-lo com recursos próprios e com capacidade de se sustentar ou constituir-se com receita advinda do governo do estado e não às expensas da prefeitura, que se encontra em sabido débito com sua população no que diz respeito à Educação. Forçoso concluir que o convênio firmado não atende ao interesse do público municipal, além de despido das formalidades legais para sua constituição", sustentou a promotora no documento.
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A ACP tem 32 páginas e conta ainda com as assinaturas dos procuradores da República, Renata Ribeiro Baptista e Julio José Araujo Junior.
Custo anual de R$ 390 mil
Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB) disse que o custo anual previsto com o Colégio Militar será de R$ 390 mil. Ele discorda que tenha incorrido em ilegalidade ao assinar o convênio. Em nota, afirmou que a prefeitura será responsável pelo pagamento dos professores até 2020. Leia abaixo a íntegra do texto:
"A Prefeitura de Duque de Caxias esclarece que o pagamento dos professores do Colégio Militar ficará sob responsabilidade da prefeitura durante os dois primeiros anos e após esse período passará para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Com relação a destinação da escola e ao interesse público envolvido a prefeitura ressalta que a mesma será frequentada por crianças filhas de trabalhadores, assim como todas as demais escolas municipais. As obras de construção da unidade escolar foram iniciadas em 2009, ficaram paralisadas durante os governos anteriores e foram retomadas na atual administração do prefeito Washington Reis. Um estudo realizado na região, em 2009, apontava a necessidade da construção mas, ao longo dos anos, a demanda foi absorvida por outras unidades escolares. Assim, devido ao grande número de policiais militares e bombeiros militares que moram na cidade de Duque de Caxias, que vivem em situação de vulnerabilidade, e seguindo solicitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que fosse construída uma unidade educacional que atendesse aos filhos dos militares, a Prefeitura firmou um convênio com a Polícia Militar e vai implantar na unidade o III Colégio da Polícia Militar do estado. No momento, a Secretaria Municipal de Obras está fazendo a adequação do prédio para receber a nova estrutura, utilizando mão-de-obra própria por administração direta. Com relação à contratação de professores, a prefeitura esclarece que os docentes serão contratados de acordo com parâmetros e perfis definidos pelo Comando da Polícia Militar e por meio de processo seletivo organizado pela Fundec – Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias. A administração da Unidade será de responsabilidade da Polícia Militar. A previsão é de que o colégio atenda a alunos de 6º e 7º anos de escolaridade a partir de 2019."
A unidade escolar será destinada a filhos de policiais militares e bombeiros, alunos do 6º e 7º anos (cujas idades variam entre 11 e 13 anos). Está localizada em um terreno que pertence ao município, às margens da Rodovia Washington Luís, na altura de Gramacho. O nome do colégio é uma homenagem ao pai do presidente eleito.
O GLOBO procurou o governador eleito, Wilson Witzel (PSC), e o senador eleito e deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL), entusiasta do Colégio Militar, para comentarem o assunto, mas ainda não conseguiu resposta.
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