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domingo, 10 de fevereiro de 2019

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"A cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das cidades"(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)

GDF planeja fechar Agefis e criar secretaria para regularização de terras
GDF envia à Câmara Legislativa um projeto que extingue a Agefis e transforma a área de fiscalização em uma nova secretaria, que será chamada de DF Legal, com foco também na preservação da ordem urbanística e ambiental da capital
Capoeira do Bálsamo, no Lago Norte; Nova Colina, em Sobradinho, além de áreas no Riacho Fundo I, como o espaço atrás da Vila Olímpica, e regiões de Samambaia estão entre os alvos das 18 operações realizadas este ano pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) para coibir a grilagem. Os auditores demoliram 850 edificações e removeram 12 mil metros lineares de cercas, piquetes e lotes demarcados. As derrubadas marcam uma nova diretriz do órgão, que sob o comando de Ibaneis Rocha promete atuar na prevenção e na pronta resposta para evitar a proliferação de grandes invasões. O governador enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que altera o regimento e o nome da Agefis, que deixará de ser uma autarquia e passará a ostentar o status de secretaria.
A pasta de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, chamada pelo governo de DF Legal, vai executar as políticas do setor para garantir a preservação da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo. De acordo com o projeto de lei que será debatido pelos deputados distritais, a nova secretaria vai gerenciar processos abertos a partir do exercício de fiscalização, além de promover a conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem urbanística e à convivência urbana.
"A cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das cidades"(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)

O projeto de lei que altera a Agefis prevê que os cargos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas serão redistribuídos automaticamente para o quadro de pessoal do DF Legal. A proposta do Palácio do Buriti estabelece ainda que os cargos de secretário-adjunto, subsecretário, coordenador, diretor e chefes de atividades fim devem ser exercidos privativamente por servidores dessas duas carreiras.
Depois da grande polêmica da campanha eleitoral em torno da possível extinção da Agefis — uma das promessas do hoje governador Ibaneis Rocha, o chefe do Executivo decidiu reformular a legislação da área de fiscalização, mas manteve as atribuições centralizadas. Uma das possibilidades era dividir as responsabilidades, passando tarefas às administrações regionais. Mas essa medida foi considerada arriscada.
O diretor-geral da Agefis, Georgeano Trigueiro, lembra que a agência foi criada como uma autarquia em regime especial, mas, com o passar do tempo, foi constatada a necessidade de aprimorar a atuação do órgão. “Hoje, metade do Distrito Federal é composta por áreas em regularização. O desafio é gerar fomento à atividade econômica da cidade sem causar prejuízo social”, afirma. “O desafio é trabalhar regularidade dentro do viés do crescimento. É ilusão pensar que a cidade não vai crescer”.
O novo chefe da área de fiscalização do GDF explica o que muda na condução da agência. “O governador quer tirar a Agefis de uma posição mais afastada da gestão e trazê-la para dentro do trabalho de desenvolvimento de políticas com os outros órgãos”, justifica Georgeano. “A cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das cidades”.
Georgeano Trigueiro defende um trabalho preventivo. “O mais importante do monitoramento é a pronta resposta. Em vez de tirar invasões grandes, a gente pode fazer a remoção no início. O impacto social é menor, os custos são menores, a segurança da operação é maior, os riscos são minimizados”, explica. “Precisamos desenvolver o diálogo com outros órgãos para gerar a solução do problema. Não basta simplesmente remover a pessoa. É preciso entender que ela tem que ser atendida de alguma forma. Tira dali mas ela não vai desaparecer. Ela não vai embora daqui”.
Rigidez
O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Distrito Federal, Célio Mélis, defende políticas de rígido combate ao uso irregular do solo e diz que a proposta enviada pelo governo à Câmara Legislativa é “genérica e cheia de lacunas”. “Vejo as mudanças com preocupação, pela falta de clareza no texto. O combate à grilagem tem que ser firme, porque ela atinge a sociedade de uma forma deletéria”, argumenta o representante da entidade.
Célio lembra do racionamento de água, que vigorou até o ano passado, para destacar a importância de manter a ordem urbana. “É um processo histórico em Brasília, em que as pessoas relativizaram as questões ambientais. O racionamento é um resultado desse descaso”, acrescenta.
O especialista lembra também que a construção de condomínios afeta o urbanismo da cidade. “Os moradores desses parcelamentos se preocupam exclusivamente com a ambiência intramuros e a construção coletiva da cidade fica jogada às traças”, comenta.
Puxadinhos
Além do combate à grilagem, a futura secretaria DF Legal também vai atuar no combate às invasões de áreas públicas e puxadinhos irregulares. A Agefis e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em parceria com a Administração de Brasília, farão um levantamento da conclusão do processo de regularização dos puxadinhos do Plano Piloto, para identificar o que restou de ilegal.
A Agência de Fiscalização também vai identificar as invasões de áreas públicas para priorizar remoções. “Às vezes, tem um pequeno uso que a pessoa faz, tem o estabelecimento dela, mas usa uma pequena área sem gerar interferência aos vizinhos, a comunidade se serve daquele comércio com aquelas características, é uma coisa que é agradável às pessoas. Não tem necessidade de fazer essa remoção. Tem a necessidade, sim, de essa pessoa gerar uma contraprestação ao Estado”, explica Georgeano Trigueiro.
“Outra coisa é a utilização de uma área pública que traz prejuízo para as pessoas. Essa é uma outra característica, a gente tem que verificar até onde vai esse prejuízo, às vezes é uma adequação que a pessoa tem que fazer. Às vezes é preciso fazer a remoção. Faremos uma análise dos casos individuais. É por isso que a gente precisa ter os outros órgãos trabalhando de forma conjunta”, acrescenta.
Tribunal
O projeto que altera o status da agência de fiscalização e a transforma na secretaria DF Legal também extingue o Tribunal de Julgamento de Administrativo. Com isso, a atribuição de julgar em segunda e última instâncias os processos administrativos será exercida por uma Junta de Análise de Recursos. A entidade será composta de seis representantes ocupantes de cargos efetivos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas e igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de três anos, como conselheiros da Junta de Análise de Recursos.
No papel
Em janeiro, o governador Ibaneis Rocha anunciou a criação da Delegacia Especializada de Combate às Invasões de Terras Públicas. Mas, segundo a Divisão de Comunicação da Polícia Civil, ainda não houve publicação oficial para a implantação da nova unidade. “Dessa forma, ainda não temos informações de como se dará a implantação e estruturação da nova delegacia”, informou a Polícia Civil do DF.

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