Condenados no DF devem pagar por tornozeleira eletrônica
Projeto de lei do deputado Cláudio Abrantes responsabiliza apenas pelo equipamento. Atualmente, toda a sociedade paga pelo item
As pessoas condenadas no Distrito Federal deverão ser responsáveis pelas tornozeleiras eletrônicas que portarem. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 670/2019, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT). O texto foi protocolado na Câmara Legislativa e lido em Plenário nesta quarta-feira (25/9).“Não é justo que a sociedade pague por um item danificado por pessoas que estão cumprindo pena”, disse Claudio Abrantes. “Além disso, a reeducação inclui o respeito ao bem comum, como é o caso do equipamento de monitoração dos apenados”, concluiu.
Estudos realizados na esfera federal estimam que o custo médio mensal por pessoa condenada chegue até cerca de R$ 650, parte desse montante por causa da tornozeleira. O valor cobrado em função da lei será definido pelo Executivo.
O não pagamento acarretará a inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, caso seja necessário.
A partir da aprovação da lei, recursos arrecadados com os pagamentos serão revertidos melhorias no sistema penitenciário do Distrito Federal, facultada a destinação ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNP/DF.
“Recursos hoje utilizados para custear a aplicação e a perda das tornozeleiras acabam fazendo falta em outras áreas, como educação e a saúde”, justificou Claudio Abrantes.
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