Condenados no DF devem pagar por tornozeleira eletrônica Projeto de lei do deputado Cláudio Abrantes responsabiliza apenas pelo equipament...
Condenados no DF devem pagar por tornozeleira eletrônica
Projeto de lei do deputado Cláudio Abrantes responsabiliza apenas pelo equipamento. Atualmente, toda a sociedade paga pelo item
As pessoas condenadas no Distrito Federal deverão ser responsáveis pelas tornozeleiras eletrônicas que portarem. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 670/2019, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT). O texto foi protocolado na Câmara Legislativa e lido em Plenário nesta quarta-feira (25/9).“Não é justo que a sociedade pague por um item danificado por pessoas que estão cumprindo pena”, disse Claudio Abrantes. “Além disso, a reeducação inclui o respeito ao bem comum, como é o caso do equipamento de monitoração dos apenados”, concluiu.
Estudos realizados na esfera federal estimam que o custo médio mensal por pessoa condenada chegue até cerca de R$ 650, parte desse montante por causa da tornozeleira. O valor cobrado em função da lei será definido pelo Executivo.
O não pagamento acarretará a inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, caso seja necessário.
A partir da aprovação da lei, recursos arrecadados com os pagamentos serão revertidos melhorias no sistema penitenciário do Distrito Federal, facultada a destinação ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNP/DF.
“Recursos hoje utilizados para custear a aplicação e a perda das tornozeleiras acabam fazendo falta em outras áreas, como educação e a saúde”, justificou Claudio Abrantes.
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