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sexta-feira, 27 de setembro de 2019

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''Tem de seguir princípio da segurança jurídica'', aponta Deltan Dallagnol
Coordenador da Lava-Jato em Curitiba defende que decisão do STF não impacte casos já julgados no âmbito da força-tarefa. Ele também se mostra confiante no novo PGR
O coordenador da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou, nesta quinta-feira (26/9), que a maioria formada no STF sobre a tese de que delatados têm de apresentar as alegações finais, num processo, após os delatores não está prevista em nenhuma legislação e que, se a Corte optar por esse entendimento, tem de valer para casos futuros e não passados. A decisão do Supremo pode impactar diretamente os processos da força-tarefa. “Caso se formule uma regra nova, isso deve seguir um princípio de segurança jurídica”, disse, em entrevista ao CB.Poder, programa do Correio em parceria com a TV Brasília. Dallagnol também disse que a Lava-Jato está recebendo “com toda boa vontade” o novo procurador-geral da República, Augusto Aras. Veja os principais trechos da entrevista:
A maioria dos ministros do STF votou a favor de tese que pode anular sentenças da Lava-Jato. Como avalia a decisão?Essa decisão ainda não acabou, pode sofrer uma modulação na próxima semana. O que está em discussão é se corréus, quando eles são delatores e delatados, podem apresentar as alegações finais de modo conjunto, no mesmo prazo, ou se os delatados devem ter a oportunidade de oferecer sua defesa depois dos delatores, como uma expressão do princípio da ampla defesa. Como os delatores, de algum modo, estão implicando os delatados, os delatados teriam a oportunidade de se manifestar por último. Pois bem, essa regra está explicitada em algum lugar hoje? Não. Nem na Constituição, nem no Código de Processo Penal nem nas leis que regem as colaborações premiadas. E de onde veio essa regra? Veio de uma interpretação da Constituição feita pelo STF. É legítimo que ele interprete a Constituição e formule regras, mas o que precisamos ponderar é que essa regra nunca existiu. Então, todas as autoridades que atuaram abrindo prazos em comum para alegações finais a réus delatores e delatados até hoje, seja na Lava-Jato, seja nos outros vários casos de corrupção, de tráfico de drogas pelo país, são autoridades que agiram de acordo com a lei existente. Caso se formule uma regra nova, não só nesse caso, mas em todos os outros, isso deve seguir um princípio de segurança jurídica, na minha leitura. Isso deve valer para casos futuros. O que o STF disse hoje (nesta quinta-feira — 26/9)? Disse que a regra deve ser de que os delatados devem ter a oportunidade para se manifestar depois. É uma regra que o Supremo está derivando da Constituição, dentro de toda legitimidade que ele tem. Agora, para que o sistema tenha segurança jurídica diante de novas regras, que podem ser derivadas a qualquer momento, precisamos que isso valha para o futuro, e não para o passado. E tem uma outra modulação que pode ser feita: pode ser que o STF diga que essa regra só deve valer quando o corréu delatado pediu isso no processo. Isso restringiria muito ainda o número de casos que seria passível de anulação.

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