terça-feira, 5 de novembro de 2019

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Ação do Executivo contempla pacto federativo e medidas saneadores.
O presidente Jair Bolsonaro vai pessoalmente ao Congresso nesta terça-feira (5), juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o pacote de medidas elaborado pela equipe econômica.
O documento passa pelo novo pacto federativo, medidas saneadoras e reforma administrativa.
Bolsonaro fez questão de ir pessoalmente também entregar a proposta de reforma da Previdência – até como forma de garantir a boa vontade de deputados e senadores. A mesma estratégia se repete agora.
Durante solenidade no palácio do Planalto, alusiva ao dia do servidor público comemorado na semana passada, o presidente fez questão de mais uma vez tranquilizar a categoria e lembrar que a reforma administrativa não pretende mudar as regras para quem já está no Governo.
O novo pacto federativo é uma promessa antiga do Governo. O mantra repetido pelo Palácio do Planalto é de que é preciso mais Brasil e menos Brasília, que são os estados e municípios que devem definir onde serão aplicados os recursos e que, para isso, a parcela destinada a eles deve ser maior.
Nessa semana o Congresso deverá receber cerca de quatro PECs e um Projeto de Lei.
O presidente Jair Bolsonaro pretende fazer um novo aceno à Casas porque existe o temor de que os recentes ruídos, problemas envolvendo o presidente ou os filhos, possam contaminar as discussões no Congresso – porém, dentro do Governo, o discurso é de otimismo.
Pacto federativo
Considerado pela área econômica o principal eixo do processo de transformação da economia, as mudanças no pacto federativo englobarão uma série de propostas. O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.
Segundo o Ministério da Economia, as previsões iniciais eram de que as mudanças no pacto federativo aumentariam a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 500 bilhões. Mas esse valor pode cair devido à “desidratação” da proposta de reforma da Previdência.
Apesar de destinar mais recursos aos estados e municípios, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais desses entes com pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.
Medidas que o governo deve propor:
Divisão dos recursos do petróleo: junto com a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo da cessão onerosa, o ministro Paulo Guedes já informou que o governo quer aumentar a destinação de recursos do pré-sal aos estados e municípios;
Fundeb: governo deve propor a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com aumento proposto no repasse da União de 10% para 15%, que seria feito por meio de recursos existentes nos fundos constitucionais;
Descentralizar, desvincular e desindexar (DDD): além da descentralização de recursos (destinação maior de verbas do petróleo e do Fundeb para os estados e municípios), o plano do ministro Paulo Guedes prevê ainda a desindexação do orçamento (que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores) e a desvinculação de recursos (desobrigação de gastos em determinadas áreas). O plano ficou conhecido como “DDD”. O governo indica que vai propor a unificação dos pisos de gastos com Saúde e Educação;
Conselho Fiscal da República: o governo deve propor a criação do Conselho Fiscal da República que reunirá integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros. A ideia, segundo disse recentemente o ministro da Economia, é o conselho analisar a cada três meses a destinação dos recursos públicos e o cumprimento de regras fiscais.
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