sábado, 9 de novembro de 2019

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Parlamentares querem destravar PECs sobre prisão após 2ª instância
Propostas no Senado e na Câmara favoráveis à prisão em segunda instância devem ser destravadas depois da decisão do STF e da soltura do ex-presidente Lula. CCJs das duas Casas pretendem começar as rodadas de debates já na próxima semana
A decisão do Supremo Tribunal Federal de colocar fim à prisão após julgamento em segunda instância, acelerou a análise do tema pelo Congresso, que, na próxima semana, vai iniciar os debates para tentar modificar a legislação. As articulações começaram antes mesmo do final do julgamento no STF, pois há projetos nas duas casas.
Logo após o julgamento, quinta-feira, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai pautar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para a primeira sessão do colegiado. Conforme disse, diante da decisão e, “principalmente, da declaração de voto do presidente daquela Corte (o ministro Dias Toffoli), no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC”.
A proposta acrescenta um trecho ao artigo 93, da Constituição Federal, afirmando que “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. O documento tem como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou parecer favorável, e observou: “O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que vivemos. Vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador e pelo ativismo judicial”.
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