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Ex-presidente da Comurg é absolvido em acusação por contratação sem licitação

  Ex-presidente da Comurg é absolvido em acusação por contratação sem licitação Wagner Siqueira | Foto: Agência Assembleia de Notícias O Tri...

 

Ex-presidente da Comurg é absolvido em acusação por contratação sem licitação

Wagner Siqueira | Foto: Agência Assembleia de Notícias

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) absolveu o ex-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Wolney Wagner Siqueira Júnior, em acusação de contratação sem licitação de escritório de advocacia, em 2008. O contrato foi para a defesa da Comurg em autos de infrações lavrados pela Receita Federal, em montante superior a R$ 50 milhões.

Juscimar Ribeiro, advogado que defendeu o escritório de advocacia e o advogado tributário, afirma que não houve ilegalidade na contratação de serviços, já que ela ocorreu  por meio de instauração de processo administrativo, por iniciativa da Comurg, e com análise do contrato pela Auditoria Geral do Município.

O advogado destaca que a Assessoria Jurídica da Comurg manifestou durante o processo administrativo que não havia capacidade técnica para defender a empresa. A contratação do advogado e da empresa de advocacia, especializados na área tributária, teria sido feita em caráter emergencial, já que o prazo estabelecido para a defesa era muito curto. Portanto, Juscimar alega que não houve tempo para a Comurg realizar um processo um processo de licitação comum.

A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, manteve a sentença do juiz Marcelo Lopes de Jesus, da 3ª Cível de Goiânia. A magistrada alegou em seu voto que a contratação de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de serviço técnico profissional especializado, deve se dar mediante concurso. Contudo, devido à “natureza singular” deste caso, não foi verificada intenção de ato ilícito.

Fonte: Jornal Opção

 

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