A governadora interina Daniela Reinehr suspendeu nesta terça-feira (24) o ato que autorizava o pagamento do aumento salarial dos procuradore...
A governadora interina Daniela Reinehr suspendeu nesta terça-feira (24) o ato que autorizava o pagamento do aumento salarial dos procuradores do Estado.
NOTA DA GOVERNADORA INTERINA Daniela Reinehr.
Em cumprimento às prerrogativas que a natureza do cargo impõe, informo que decidi por anular o ato decorrente do Processo Administrativo PGE nº 4421/2019 pelo qual o
Governador Afastado, Carlos Moisés, concedeu a tão discutida “equiparação salarial“ aos Procuradores do Estado.
O ato administrativo que concedeu o benefício já não representava efeito prático,
considerando ter sido suspenso por Medida Liminar do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado. O fato, em si, é que continuava gerando desdobramentos políticos, crises
institucionais, acarretando dúvidas sobre o mérito e sobre a correção da decisão
concedente, controvérsias e discussões com reflexos danosos para nosso Estado e nossa
gente. Todos nós sabemos que Santa Catarina é Estado exemplo para o Brasil, sobretudo por sua bela história, escrita pelo trabalho, pela qualificação, pela solidariedade e pela honradez do seu povo.
Entendo ser apropriado que o assunto/tema desta decisão, se for o caso, seja tratado
mediante o devido processo legal, em consonância com os princípios basilares da
administração pública.
As razões para a anulação estão explicitadas no próprio documento ora assinado e
publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado.
É preciso ter coragem para fazer o que é certo. Sigo firme no propósito de fazer o melhor para Santa Catarina e para os Catarinenses.
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