Os destaques do projeto de lei que estabelece um novo marco fiscal serão votados hoje, quarta-feira (24), em uma sessão da Câmara dos Deputa...
Os destaques do projeto de lei que estabelece um novo marco fiscal serão votados hoje, quarta-feira (24), em uma sessão da Câmara dos Deputados.
Por Rogério Cirino
Na pauta, há mais quatro medidas para análise, todas apresentadas pelo Partido Liberal (PL). No entanto, na sexta-feira (23), um destaque da Federação PSOL/Rede foi rejeitado. Essa medida propunha a retirada do capítulo de vedações de gastos impostas ao governo caso a meta de resultado primário não fosse cumprida. A votação está programada para começar às 13h55.
O texto-base do projeto já foi aprovado com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Para a aprovação, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados.
O relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), realizou intensas negociações nas últimas horas, incluindo discussões com líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a fim de articular o apoio necessário. Apesar disso, foram apresentadas 109 emendas de plenário desde 17 de maio, todas rejeitadas por Cajado.
Na semana passada, o requerimento de urgência do projeto foi aprovado com 367 votos a favor, 102 contrários e uma abstenção.
O projeto original foi apresentado pelo Executivo no dia 18 de abril deste ano.
Novas regras do marco fiscal
O projeto estabelece que a complementação financeira da União para o Fundeb (Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e para o piso nacional da enfermagem fiquem submetidos ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo.
Alguns deputados tentaram retirar esses pontos do limite, porém sem sucesso. Cajado argumentou que esses dois tópicos são despesas primárias obrigatórias da União, assim como outras áreas como saúde, pessoal, previdência e assistência, e devem estar sujeitos ao novo limite. Segundo ele, a exclusão dessas despesas criaria precedentes para a exclusão de outras despesas semelhantes.
No entanto, foram estabelecidas exceções ao limite, como despesas custeadas por doações, independentemente de sua destinação, e despesas relacionadas a acordos judiciais ou extrajudiciais para reparação de danos decorrentes de desastres, independentemente de serem projetos socioambientais, relacionados a mudanças climáticas ou a desastres ambientais.
Crédito BSB Times
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