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domingo, 9 de dezembro de 2018

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"Direitos humanos não têm dono", diz futuro secretário de Justiça do DF
Ministro de Direitos Humanos e subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência da República assumirá a Secretaria de Justiça do DF
Ministro de Direitos Humanos e subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Gustavo Rocha trocará a sala no Palácio do Planalto que, tradicionalmente, abriga os vice-presidentes da República, por um gabinete na antiga Rodoferroviária, onde funciona a Secretaria de Justiça do Distrito Federal.
Rocha ficou com o espaço reservado aos vices após o ministro Moreira Franco ir para o Ministério de Minas e Energia. Daqui a 20 dias, deixará o cargo no governo federal para assumir uma das principais pastas do governo de Ibaneis Rocha (MDB). Entre as missões de Rocha estará a articulação institucional com o Ministério Público, o Judiciário e o Tribunal de Contas, além do comando das áreas de direitos humanos, igualdade racial e da criança e do adolescente.
Em entrevista ao Correio, o ministro, um dos homens de confiança do presidente Temer, fez um balanço de sua atuação nos mais de dois anos no governo federal. Ele também falou sobre os desafios que deve enfrentar no GDF, entre eles o combate ao crime organizado.
Como foi o convite para assumir a Secretaria de Justiça do governo Ibaneis Rocha?
Minha ideia era voltar à atividade privada, voltar a dar aulas. Sou professor há 20 anos. Mas o governador Ibaneis fez o convite e, diante do projeto de governo dele, aceitei com o intuito de ajudá-lo.
Qual era sua relação com o governador eleito Ibaneis?
Conheço o Ibaneis há muito tempo, da advocacia. Nunca fiz parte de chapa da OAB, nunca fiz política de ordem. Ele me chamou e perguntou se eu poderia contribuir e ajudá-lo a reestruturar a Secretaria de Justiça, e eu aceitei.
Fez alguma exigência?
Pedi para que a equipe tivesse apenas técnicos e ele concordou. A primeira coisa que pretendo fazer é isso, dar perfil extremamente técnico à secretaria e a todas as atividades subordinadas à pasta.
A estruturação do primeiro escalão de Ibaneis Rocha ainda está em andamento. Quais serão as atribuições da pasta?
Quando ele me convidou, formulou a pasta como Secretaria de Justiça, trazendo as áreas de direitos humanos, igualdade racial, criança e adolescente, com a gestão do socioeducativo, e separando a parte de mulheres e de juventude. Estou conversando com o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a gestão do sistema prisional. A Secretaria de Justiça e a Secretaria de Segurança Pública terão interlocução muito próxima.
Com relação ao sistema prisional, existe um receio de que a abertura da penitenciária federal possa trazer o crime organizado para Brasília.
É verdade. Nesses dois anos e meio, participei, sob a batuta do ministro (de Segurança Pública Raul) Jungmann, da análise de todos os atos envolvendo segurança pública e do sistema prisional. Como a gente faz a elaboração dos atos, a análise do sistema único de segurança pública passou por aqui, e recentemente o convênio com o estado de Roraima para que a União assumisse o sistema prisional e o sistema socioeducativo.
Qual deve ser o futuro da área de direitos humanos?A minha ida para o Ministério dos Direitos Humanos teve muita relação com a criação do Ministério da Segurança Pública. Eu pedi ao presidente para ir para a pasta dos direitos humanos, e ele concordou. Expliquei que era importante que essa pauta tivesse protagonismo, um protagonismo que nunca teve ao longo dos anos e dos governos. Demonstrei ao presidente que era importante, porque não dava para falar de segurança pública e, ao mesmo tempo, deixar de lado a questão dos direitos humanos.
Acha que haverá mudanças na condução da área?
Direitos humanos não têm dono. Essa não é uma pauta de direita, nem de esquerda, é de todos e para todos. Entrei com essa visão no ministério e, desde o início, eu dizia para a equipe que deveríamos demonstrar que a pauta era importante, independentemente de quem viesse a ganhar as eleições. E que é importante que a pauta continue avançando, e que é importante também a manutenção do ministério, dentro do perfil do presidente eleito, evidentemente.
Durante a campanha eleitoral, a defesa dos direitos humanos ganhou uma carga negativa, como se a pauta fosse uma defesa de bandidos...
O que se fala em uma campanha eleitoral é diferente. Tem de separar bem o discurso de candidato e o discurso de um eleito na função. Na campanha, ele fala para o eleitor. Após a posse, vai governar para todos os brasileiros. A pauta de direitos humanos sempre foi associada a uma ideologia e, em razão dessa associação, criou-se essa imagem de que direitos humanos são voltados para o bandido, deixando as pessoas de bem de lado. Nossa meta foi mostrar que a pauta é muito maior do que isso. Temos a área de pessoas com deficiência, na qual tivemos avanços significativos. Regulamentamos integralmente a Lei Brasileira de Inclusão, e fomos além disso. Era uma pauta difícil, porque envolvia interlocução não só com a sociedade civil, mas com o setor produtivo. A adaptação de pousadas e hotéis, por exemplo. Conseguimos chegar a um consenso, fizemos a mesma coisa com a construção de edifícios.
Como melhorar o combate à violência contra a mulher?É importante começar uma conscientização. Já atendi ligações do Ligue 180 para ver como funcionava e, em uma delas, a pessoa do outro lado falava que, até então, era aceitável, mas que o marido começou a exagerar. A gente precisa mostrar que não existe tolerância para a violência. O feminicídio, muitas vezes, tem antes uma ameaça, uma agressão física. O trabalho de conscientização de que a violência não pode ser aceita em grau nenhum é muito importante para que a gente alcance redução do número de feminicídios, assim como diálogo maior entre os órgãos.
Por que o Brasil ainda registra tantos casos de violência contra a mulher?Tivemos um aumento muito grande das ligações para o 180. Pode ser pela maior conscientização, já que existe subnotificação dos casos de violência contra a mulher. A conscientização faz com que essas notificações aumentem e isso leva a um número maior de denúncias e de casos que vêm à tona. Infelizmente, existe uma cultura de violência contra a mulher no mundo, uma visão de muitos de que a mulher tem de ser submissa, e a gente precisa muito mudar essa cultura. É fundamental mudar isso desde o berço, com nossos filhos e filhas, com a sociedade, para que isso no futuro se reflita na mudança desta realidade. Enquanto isso, temos de coibir de todas as formas, com punição severa. A mudança na legislação, com a tipificação do feminicídio, aplaudi muito.
Pelo seu perfil, de assessoramento jurídico direto ao presidente Michel Temer, especula-se que, no Palácio do Buriti, também desempenhará essas funções.Como será o trabalho?Não farei trabalho de assessoramento jurídico, porque já existe a Procuradoria do DF e a Consultoria Jurídica. O que ele me pediu é atuar em um diálogo institucional com o MP, com o Judiciário, com o Tribunal de Contas, com o Poder Legislativo, sem interferir nas atribuições da Casa Civil. Sempre tive uma relação muito boa com o Judiciário e com o Ministério Público e, nesse período, procurei contribuir e ajudar na autonomia e na independência, e no reforço orçamentário tanto do MP quanto do Judiciário. Por ser do CNMP, sei das dificuldades.
Qual a sua avaliação sobre o grande número de ministros do governo Temer que vão compor o primeiro escalão do governo Ibaneis?Não só ele, mas também o governador de São Paulo (João Dória). Fico feliz, pessoalmente, porque é o reconhecimento do trabalho desenvolvido durante esta gestão. O perfil técnico desses ministros pode ajudar a imprimir uma nova visão, um novo modelo nesses governos locais.
Como imagina Brasília daqui a quatro anos?Temos muito a avançar. Falo como cidadão, não como secretário. É preciso avançar nas questões da saúde, da educação e da segurança pública. Temos aqui, já de forma ostensiva, organizações criminosas. O avanço dessas organizações criminosas precisa ser contido. A questão da mobilidade não recebeu a atenção necessária. Em todas as áreas há dificuldades e problemas. No sistema socioeducativo, no sistema prisional, no atendimento às minorias, tem muita coisa que precisa avançar.
Como fazer isso com um orçamento apertado, em que a folha de pessoal consome mais de 70% dos recursos?Esse é um desafio muito grande. Mas, nesse período aqui, o aperto também existiu no governo federal. O Ministério dos Direitos Humanos é o que tem o menor orçamento da Esplanada e, ainda assim, conseguimos fazer bastante coisa.
Como vê as críticas de que o Judiciário interfere em atribuições do Legislativo e do Executivo?Ao longo dos anos, se percebeu realmente um maior ativismo do Judiciário. Isso deve acabar, até pelas declarações do presidente Toffoli. Ele já falou que, passada a eleição, é hora de o Judiciário se recolher. Defendo a Constituição, os poderes são autônomos, independentes e harmônicos.
E o aumento de 16% aos ministros do STF? O reajuste foi muito criticado, assim como o presidente Temer, que sancionou a medida.
O Judiciário tem orçamento próprio. O projeto foi encaminhado pelo Poder Judiciário, dentro do orçamento previsto. Esse suposto efeito cascata, na verdade, a Constituição não prevê isso. Então, dentro da autonomia dos poderes, esse foi um dos motivos pelos quais o presidente sancionou, atrelado ao auxílio-moradia, que caiu. Entendo perfeitamente as críticas, são procedentes em razão do momento que o Brasil vive, da remuneração de diversas outras carreiras, mas essa é uma questão específica do Judiciário e cabe a eles gerir e administrar as críticas dirigidas.
Já existe um movimento do Ministério Público de retomar o pagamento do auxílio-moradia..
A decisão do ministro Fux remete à delimitação das exceções aos conselhos. Os conselhos têm de se debruçar sobre as exceções. A regra é que não haja auxílio-moradia. Agora, vamos ver os casos em que, efetivamente, esse auxílio, à luz da legislação, pode ser mantido. Não tenho como manifestar opinião agora sobre uma matéria que ainda vai será analisada.
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2018/12/09/interna_cidadesdf,724136/direito-humanos-nao-tem-dono-diz-futuro-secretario-de-justica-do-df.shtml
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