Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica em cerimônia no Planalto
O texto havia sido aprovado em agosto no plenário do Senado em votação simbólica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta sexta- feira (19) em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O prazo para a sanção da MP terminaria na próxima quarta-feira (24/9).
O texto sancionado por Bolsonaro possui quatro vetos. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, um dos trechos permitiria o uso de "cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção", e outro, a"aprovação automática para licenças ambientais".
Outro, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado por pedido do Ministério da Economia. Bolsonaro também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor em caráter imediato, assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU). Os vetos passarão por análise no Congresso Nacional.
O secretário especial da desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel ressaltou, que a medida facilitará a vida do cidadão e gerará 3.7 milhões de empregos no prazo de dez anos, além de 7% de crescimento no PIB. Ele elencou os pontos que considera essenciais na lei.
“Ela dispensa o alvará para atividades de baixo risco, confiando no cidadão, resgatando a boa fé da sociedade. Limita o poder regulamentar do Estado ao criar a figura do abuso regulatório. Reforça a obrigatoriedade de órgãos terem prazo para responder o cidadão. Se esse prazo não for cumprido tem uma aprovação em benefício do cidadão, facilitando a abertura e fechamento de empresas. Exige o tratamento isonômico de todos os cidadão perante os órgãos públicos e obriga o poder público a fazer uma intervenção na economia nas regras de forma técnica e previsível usando análise de impacto regulatório, além de reforçar o respeito ao papel da livre iniciativa", ressalta.
"A MP também amplia a liberdade do cidadão. Dá liberdade de horário, de praticar melhores preços e traz um Brasil mais digital, como a carteira de trabalho digital e ainda garante o fim da validade da certidão de óbito”, continuou Uebel.
Para a relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), presente na cerimônia, a MP da liberdade econômica busca trazer o governo para o século 21 e significa uma “carta de alforria” para o Brasil.
"A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor brasileiro e também não foi abolida para o trabalhador", apontou.
O texto, aprovado em agosto no plenário do Senado em votação simbólica, busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado, prever isenção de alvarás e licenças para startups, além de medidas como a adoção da carteira de trabalho digital e o fim do e Social, entre outras medidas.
Os senadores fizeram uma mudança, para retirar o trecho que trazia novas regras para trabalho aos domingos e feriados.
Entre os pontos aprovados, está o fim da necessidade de alvará para atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros. Também foram instituídos novos critérios para registro de ponto no trabalho, que só será obrigatório em empresas com mais de 20 funcionários, e não de 10, como é hoje.
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