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sexta-feira, 6 de setembro de 2019

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Norma foi publicada pela Câmara Legislativa, mesmo com veto do governador. Tribunal entendeu que só chefe do Executivo pode decidir sobre tema.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a lei distrital 6.260 de 2019 é inconstitucional. Publicada em janeiro deste ano, a norma prevê a criação de eleição para a escolha de administradores regionais no DF.
A lei foi promulgada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), mesmo após veto do então governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
O atual chefe do Executivo, Ibaneis Rocha (MDB), acionou a Justiça para derrubar a medida. Ao decidir sobre o caso, o TJDFT entendeu que a medida trata de tema de competência exclusiva do Governo do Distrito Federal.
Um novo projeto sobre o assunto, enviado pelo GDF, já está em análise pela Câmara Legislativa, em regime de urgência (entenda abaixo).
Aprovação da lei
A lei 6.620, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), foi publicada em 24 de janeiro deste ano. O texto prevê que qualquer eleitor inscrito na respectiva região administrativa poderia votar para escolher o administrador.Deputado distrital Chico Vigilante na Câmara Legislativa — Foto: Rogaciano José/Divulgação
A decisão final, no entanto, seria do governador, que teria de escolher para o cargo um entre os três candidatos mais votados.
O projeto foi aprovado pela CLDF em dezembro de 2017. No entanto, foi vetado pelo então chefe do Executivo, Rodrigo Rollemberg, em 2018.
À ocasião, o governador disse que a proposta traria muitas despesas extras ao Executivo, já que instituiu uma votação separada das eleições gerais.
Em dezembro do ano passado, no entanto, a Câmara Legislativa derrubou o veto e publicou a lei.
Briga na Justiça
Pouco antes de assumir o mandato, Ibaneis Rocha apoiou a norma. Ao G1, ele disse que iria “trabalhar firmemente” para que a medida já passasse a valer durante a gestão dele.Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha — Foto: Reprodução/TV Globo

No entanto, em março, o GDF acionou a Justiça contra a lei, alegando que ela trata de assunto que é de competência exclusiva do Executivo local.
“Trata-se de um regramento cuja devida aplicação exige que sejam promovidas alterações na estrutura de funcionamento da administração do Distrito Federal, porquanto estão se criando novas atribuições para órgãos e autoridades distritais”, argumentou o GDF.
O governo local também informou na ação que enviou à CLDF um novo projeto de lei que sanaria a questão. O Ministério Público do DF também se manifestou pela inconstitucionalidade da norma.
Já a Câmara Legislativa do DF argumentou que a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais não está inserido nas hipóteses de competência privativa do governador do DF.
Ao analisar o caso, no entanto, o Conselho Especial do TJDFT acatou a tese do GDF.
O projeto do GDF
Em fevereiro, pouco antes de acionar a Justiça, o Executivo local enviou à CLDF um novo projeto que trata sobre a eleição de administradores regionais. A proposta prevê que a votação ocorra por meio de associações de moradores.Administração Regional do Gama, no DF — Foto: TV Globo/Reprodução

Segundo o texto, os interessados em concorrer ao cargo precisam comprovar residência na cidade há, no mínimo, dois anos. Também têm de estar em pleno gozo dos direitos políticos, idade mínima de 21 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, entre outros requisitos.
Assim como na proposta anterior, a decisão final deve ser tomada pelo governador, que selecionará o administrador por meio de uma lista com os seis candidatos mais votados.
Atualmente, o projeto está sob análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF e não tem previsão de ser votado.

Fonte: G1
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