quinta-feira, 24 de outubro de 2019

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Germano Guedes Leal


O Procurador pede anulação da condenação de Lula no caso do sítio Atibaia
O procurador da Republica da 4° região Mauricio Gerum pediu ao Tribunal Regional Federal da 4° região do (TRF-4), que anule a condenação de 12 anos e 1 mês do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal em que envolve o sítio de Atibaia (SP).
Em parecer apresentado na noite desta quarta, 23, ele requer que seja declarada anuidade do processo, e que no mesmo volte a fase de alegações finais.

O parecer é embasado na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que anula outra condenação da Operação Lava Jato e determinou que os delatores entreguem seus memoriais antes de delatados em ações penais.
"Não há diferença substancial entre o rito observado neste processo quanto à ordem de apresentação das alegações finais e aquele considerado pelo STF como ofensivo à Constituição em dois recentes precedentes, um deles decidido pelo Plenário e com indicação de formulação de tese". escreveu. 
"Embora soe estranho que a fixação de uma regra processual, por interpretação jurisprudencial, não acompanhe a lógica atinente à novas leis processuais, que não retroagem para beneficiar o réu, foi claramente neste sentido que decidiu o Supremo Tribunal Federal", disse Gerum. 
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